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Trabalho/Previdência: Emenda Constitucional nº 141/2026 reduz jornada de trabalho e garante dois dias de repouso semanal remunerado

Trabalho/Previdência: Emenda Constitucional nº 140 estabelece aposentadoria diferenciada para agentes de saúde e de combate às endemias

ICMS/SP: Comércio eletrônico e virtual - Obrigações Acessórias

ICMS/GO: Economia cria grupo especial para combater uso irregular de créditos de ICMS

ICMS/BA: Cerca de 50 mil contribuintes baianos podem regularizar dívidas tributárias até 18 de dezembro

Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas

Congresso promulga emenda do fim da 6x1; escala 5x2 começa em 60 dias

ICMS/SC: Programa de "Cashback" de Postos de Combustíveis - Base de Cálculo do ICMS

Alteração de data de homologação e produção de Notas Técnicas 2026.004

Receita Sintonia divulga a classificação do 3º ciclo de 2026

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